Plano de Mobilização Social

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, tendo como pilares do saneamento básico: o planejamento do saneamento básico, a prestação dos serviços, a regulação, fiscalização e a participação/controle social.

A participação social efetiva em todas as fases da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é de extrema importância, devido a população deter informações atuais em relação aos eixos do saneamento básico.

O empoderamento da sociedade, por meio da participação social e do controle social, contribui para a preservação da saúde pública, uma vez que o diagnóstico orienta o planejamento no caráter emergencial, curto, médio e longo prazos, de forma a atender as necessidades presentes e futuras da infraestrutura de saneamento básico municipal, sendo que o Plano possui horizonte de planejamento de 20 anos, com avaliação anual e revisão a cada 4 anos.

Segundo a classificação do Ministério das Cidades (2011), a participação da sociedade pode acontecer de diversas formas/níveis estruturais, conforme o grau de envolvimento na elaboração do PMSB.

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