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CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO USO DE ALCOOL

01/agosto/2019

CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO USO DE ALCOOL

 

O Conselho Tutelar, juntamente com o COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Selbach, estará realizando no mês de Agosto e Setembro, uma Campanha a nível municipal sobre a prevenção a venda, consumo e fornecimento de bebida alcoólica para criança e adolescente, conforme Art. 243 do ECA, com sua alteração em 2015.

Realizar-se-á no mês de agosto, um pedágio no município com distribuição de folders, reportagens em jornal e radio, visitas as escolas e ao comercio local, na cidade e no interior, distribuindo o cartaz confeccionado para tal e visitas nas Secretarias Municipais.

Tal temática será abordada também nos diversos grupos de Atenção à Saúde, Grupos do CRAS e no VII Fórum Regional da Mulher que ocorrerá no dia 07 de agosto, reunião de CPMs, RAE, CTG, Grupo de Escoteiros e demais instituições. 

A campanha tem por objetivo prevenir e coibir o consumo, fornecimento e a venda de bebida alcoólica entre adolescentes, articulando uma rede de ações preventivas de orientação aos pais, professores, comerciantes, profissionais da assistência social, da saúde, da educação, entre outros, levando a informação de que o fornecimento e a venda (de álcool para adolescentes) é crime, conforme o ECA e a Lei nº 13.106/2015 (Lei da Balada), no “Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Pena: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.

 

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