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PLANO DECENAL SINASE

24/fevereiro/2015

PLANO DECENAL SINASE

Reuniram-se na manhã desta terça-feira, membros do COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretárias Municipais, Vice-prefeita, Conselho Tutelar e diretoras de escolas, a fim de uma reunião para organização do Plano Municipal Decenal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, conforme instituiu a Lei N° 12.594/2012. O referido plano diz respeito à execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, a quem se atribui a prática do ato infracional e suas respectivas famílias.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo esta sendo construído com base no diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo no município, bem como dos serviços existentes em prol do adolescente, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, às Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens com restrição de liberdade,  à Resolução 119/2006 do CONANDA e à Lei Federal 12.594/2012.

Ao município compete formular, instituir, coordenar e manter o sistema, elaborar o plano municipal, criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto, como a Prestação de Serviço a Comunidade e/ou Liberdade Assistida, garantindo a oferta de programas que permita ao adolescente infrator corrigir o dano, bem como credenciar entidades assistenciais onde poderão ser cumpridas as medidas.

 

 

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