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Decreto - 060/2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.938 de 09 de setembro de 2025, que cria o Serviço de Inspeção Municipal, dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal do Serviço Municipal de Inspeção Municipal - SIM
ANEXOS
ANO
2025
DATA
02 . 10 . 2025
Decreto - 059/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
29 . 09 . 2025
Decreto - 058/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
25 . 09 . 2025
Decreto - 057/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.649,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
24 . 09 . 2025
Decreto - 056/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.998,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
24 . 09 . 2025
Decreto - 055/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
24 . 09 . 2025
Decreto - 054/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.500,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
24 . 09 . 2025
Decreto - 053/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 396.000,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXOS
ANO
2025
DATA
24 . 09 . 2025
Decreto - 052/2025
ANO
2025
DATA
15 . 09 . 2025
Decreto - 051/2025
DECRETA HORÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025 – DIA DA ABERTURA DA XVI BLUMENFEST
ANEXOS
ANO
2025
DATA
15 . 09 . 2025
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